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+Artigo 23.o 4. |
Artigo 23.o 4.Cabe aos Estados-Membros assegurar que as autoridades competentes sejam autorizadas a exercer os seus poderes de supervisão e investigação de qualquer dos seguintes modos:
a)
Diretamente;
b)
Em colaboração com outras autoridades;
c)
Mediante pedido às autoridades judiciais competentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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