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+Artigo 24.o 1. |
Artigo 24.o 1.Os Estados-Membros podem delegar ou autorizar as autoridades competentes referidas no artigo 20.o, n.o 1, a delegar qualquer das funções que devem ser assumidas por força do presente regulamento noutras autoridades ou órgãos designados ou de outro modo autorizados por lei a exercerem essas funções, com exceção das que dizem respeito:
a)
Ao sistema de controlo da qualidade a que se refere o artigo 26.o;
b)
Às investigações referidas no artigo 23.o do presente regulamento e no artigo 32.o da Diretiva 2006/43/CE decorrentes desse sistema de controlo de qualidade ou da denúncia de outra autoridade; e
c)
Às sanções e medidas previstas no Capítulo VII da Diretiva 2006/43/CE, relacionadas com as verificações de controlo de qualidade ou com a investigação das revisões legais de contas de entidades de interesse público. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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