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+Artigo 28.o Transparência das autoridades competentes |
Artigo 28.o Transparência das autoridades competentesArtigo 28.o Transparência das autoridades competentes As autoridades competentes asseguram a sua transparência e publicam, pelo menos:
a)
Relatórios anuais de atividade relativos às funções que lhes incumbem nos termos do presente regulamento;
b)
Programas de trabalho anuais relativos às funções que lhes incumbem nos termos do presente regulamento;
c)
Um relatório anual sobre os resultados globais do sistema de controlo de qualidade. Esse relatório inclui informações sobre as recomendações formuladas, o seguimento dado a essas recomendações, as medidas de supervisão adotadas e as sanções impostas. Inclui também dados quantitativos e outra informação relevantes sobre o desempenho a nível financeiro e de recursos humanos e sobre a eficiência e eficácia do sistema de controlo da qualidade;
d)
As informações agregadas relativas às situações identificadas e as conclusões das inspeções a que se refere o artigo 26.o, n.o 8, primeiro parágrafo. Os Estados-Membros podem exigir a publicação das situações identificadas e conclusões sobre inspeções individuais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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