+Artigo 10.o Acesso aos dados referentes ao crédito e utilização desses dados
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Artigo 10.o Acesso aos dados referentes ao crédito e utilização desses dados

1. Visão geral

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Artigo 10.o 1

1.   O BCE e os BCN utilizarão os dados referentes ao crédito reportados ao abrigo do presente Regulamento na medida do necessário e para os efeitos definidos no Regulamento (CE) n.o 2533/98. Os referidos dados podem ser utilizados, nomeadamente, para estabelecer e manter um circuito de retorno de informação em conformidade com o disposto no artigo 11.o.
Artigo 10.o 2

2.   O disposto no presente regulamento não prejudica a utilização, presente ou futura, de dados referentes ao crédito que seja permitida ou exigida ao abrigo da legislação nacional ou da União, ou ainda de memorandos de entendimento, incluindo intercâmbios transfronteiriços.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.06.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0867
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.