+Artigo 12.o Acesso de pessoas jurídicas
---+Artigo 12.o 1
---+Artigo 12.o 2

Artigo 12.o Acesso de pessoas jurídicas

1. Visão geral

Artigo 12.o 1

1. As pessoas jurídicas, ou parte delas, que tenham sido objeto de reporte de dados referentes ao crédito, têm o direito de aceder a esses dados no BCN competente. Além disso, as pessoas jurídicas têm direito a solicitar a retificação de quaisquer dados incorretos a si respeitantes.

Artigo 12.o 2

2. Os BCN apenas podem negar o acesso por pessoas jurídicas, ou parte delas, em relação às quais tenham sido reportados dados referentes ao crédito na medida em que:

a)	Tal acesso viole os legítimos interesses do agente inquirido no tocante à confidencialidade, por exemplo, no que se refere às avaliações internas de risco de crédito, ou de terceiros, em especial das pessoas jurídicas objeto do reporte de dados referentes ao crédito; ou

b)	Os dados não tenham sido utilizados para estabelecer ou melhorar um circuito de informação de retorno nos termos do artigo 11.o, e o BCN em causa não esteja obrigado, por força de qualquer outra legislação nacional ou da União, a autorizar o acesso a esses dados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.06.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0867
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.