Artigo 18.o
O BCE pode, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2533/98, impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as obrigações de prestação de informação previstas no presente regulamento. Os agentes inquiridos não ficam sujeitos a sanções na medida em que demonstrem que estão impedidos de transmitir a informação exigida por força da legislação nacional do país em que seja residente a sucursal em relação à qual estão obrigados a reportar. O poder sancionatório do BCE em caso de não cumprimento das exigências de prestação de informação constantes deste regulamento é independente do poder que compete a um BCN de, ao abrigo da sua legislação nacional, impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as suas obrigações de reporte estatístico ou outras obrigações de reporte a que estejam sujeitos por força do respetivo regime jurídico nacional por força do disposto no artigo 8.o, n.o 3.