+Artigo 3.o Transmissão dos dados à Comissão
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Artigo 3.o Transmissão dos dados à Comissão
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 3.o 1.
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Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) as contas e os quadros constantes do anexo B nos prazos nele fixados para cada quadro.
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Artigo 3.o 2.
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Os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados e os metadados exigidos pelo presente regulamento de acordo com uma norma de intercâmbio especificada e outras regras práticas. Os dados devem ser transmitidos ou carregados por meios eletrónicos para o ponto único de entrada de dados da Comissão. A norma de intercâmbio e outras regras práticas de transmissão dos dados são definidas pela Comissão por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.09.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0549
- EULAW -
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