+Artigo 11.o Relatórios sobre os passivos implícitos

Artigo 11.o Relatórios sobre os passivos implícitos

Artigo 11.o

Relatórios sobre os passivos implícitos

Até 2014, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo as informações existentes sobre as PPP e outros passivos implícitos, incluindo os passivos eventuais, fora dos limites da administração pública.

Até 2018, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um segundo relatório avaliando em que medida as informações sobre passivos publicadas pela Comissão (Eurostat) representa a totalidade dos passivos implícitos, incluindo os passivos eventuais, fora dos limites da administração pública.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.09.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0549
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.