+Artigo 8.o Licitude do tratamento
---+Article 8 1.
---+Article 8 2.

Artigo 8.o Licitude do tratamento

Artigo 8.o

Licitude do tratamento

1.  Os Estados-Membros preveem que o tratamento só seja lícito se e na medida em que for necessário para o exercício de uma atribuição pela autoridade competente para os efeitos previstos no artigo 1.o, n.o 1, e tiver por base o direito da União ou de um Estado-Membro.

2.  O direito de um Estado-Membro que rege o tratamento no âmbito da presente diretiva especifica pelo menos os objetivos do tratamento, os dados pessoais a tratar e as finalidades do tratamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 8 1.
Member States shall provide for processing to be lawful only if and to the extent that processing is necessary for the performance of a task carried out by a competent authority for the purposes set out in Article 1(1) and that it is based on Union or Member State law.
Article 8 2.
Member State law regulating processing within the scope of this Directive shall specify at least the objectives of processing, the personal data to be processed and the purposes of the processing.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0680
  • EULAW -

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