Artigo 12.o Comunicação e regras de exercício dos direitos dos titulares dos dados

Artigo 12.o

Comunicação e regras de exercício dos direitos dos titulares dos dados

1.  Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento tome todas as medidas razoáveis para fornecer ao titular dos dados as informações a que se refere o artigo 13.o e efetue as comunicações relativas aos artigos 11.o, 14.o a 18.o e 31.o a respeito do tratamento de uma forma concisa, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples. As informações são fornecidas pelos meios adequados, inclusive eletrónicos. Em regra geral, o responsável pelo tratamento fornece as informações na mesma forma que o pedido.

2.  Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento facilite o exercício dos direitos do titular dos dados nos termos dos artigos 11.o e 14.o a 18.o.

3.  Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento informe por escrito, sem demora injustificada, o titular dos dados do seguimento dado ao seu pedido.

4.  Os Estados-Membros preveem que as informações fornecidas nos termos do artigo 13.o e as comunicações efetuadas ou as medidas tomadas previstas nos termos dos artigos 11.o, 14.o a 18.o e 31.o, sejam gratuitas. Caso os pedidos de um titular dos dados sejam manifestamente infundados ou excessivos, particularmente devido ao seu caráter recorrente, o responsável pelo tratamento pode:

Nesses casos, cabe ao responsável pelo tratamento demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo dos pedidos.

5.  Se tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido a que se referem os artigos 14.o e 16.o, o responsável pelo tratamento pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.