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+Artigo 17.o Exercício dos direitos do titular dos dados e verificação pela autoridade de controlo ---+Article 17 1. ---+Article 17 2. ---+Article 17 3. |
Artigo 17.o Exercício dos direitos do titular dos dados e verificação pela autoridade de controloArtigo 17.o Exercício dos direitos do titular dos dados e verificação pela autoridade de controlo 1. Nos casos referidos no artigo 13.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.o 3 e no artigo 16.o, n.o 4, os Estados-Membros adotam medidas que prevejam a possibilidade de os direitos do titular dos dados serem igualmente exercidos através da autoridade de controlo competente. 2. Os Estados-Membros preveem que o responsável pelo tratamento informe o titular dos dados que os seus direitos podem ser exercidos através da autoridade de controlo nos termos do n.o 1. 3. Se for exercido o direito referido no n.o 1, a autoridade de controlo informa, pelo menos, o titular dos dados de que procedeu a todas as verificações necessárias ou a um reexame. A autoridade de controlo informa também o titular dos dados acerca do seu direito de intentar ação judicial. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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