Artigo 42.o Independência

Artigo 42.o

Independência

1.  Os Estados-Membros preveem que cada autoridade de controlo aja com total independência no exercício das suas atribuições e dos poderes que lhe forem atribuídos nos termos da presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros preveem que os membros das autoridades de controlo, no desempenho das suas funções e no exercício dos poderes nos termos da presente diretiva, não estejam sujeitos a influências externas, diretas ou indiretas, e não solicitem nem recebam instruções de outrem.

3.  Os membros das autoridades de controlo dos Estados-Membros abstêm-se de qualquer ato incompatível com as suas funções e, durante o seu mandato, não podem desempenhar qualquer atividade profissional incompatível, remunerada ou não.

4.  Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades de controlo disponham dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas necessários ao exercício eficaz das suas atribuições e dos seus poderes, designadamente no contexto da assistência mútua, da cooperação e da participação no Comité.

5.  Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades de controlo escolham e disponham do seu próprio pessoal, que ficará sob a direção exclusiva dos membros da autoridade de controlo interessadas.

6.  Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades de controlo fiquem sujeitas a um controlo financeiro que não afete a sua independência e que disponham de orçamentos anuais separados e públicos, que poderão estar integrados no orçamento geral do Estado ou no orçamento nacional.