+Artigo 45.o Competência
---+Article 45 1.
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Artigo 45.o Competência

Artigo 45.o

Competência

1.  Os Estados-Membros preveem que a respetiva autoridade de controlo seja competente para, no respetivo território, exercer as atribuições e os poderes que lhe são conferidos pela presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros preveem que a respetiva autoridade de controlo não seja responsável pela supervisão de operações de tratamento efetuadas pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional. Os Estados-Membros podem estabelecer que a respetiva autoridade de controlo não tenha competência para supervisionar operações de tratamento efetuadas por outras autoridades judiciais independentes no exercício da sua função jurisdicional

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 45 1.
Each Member State shall provide for each supervisory authority to be competent for the performance of the tasks assigned to, and for the exercise of the powers conferred on, it in accordance with this Directive on the territory of its own Member State.
Article 45 2.
Each Member State shall provide for each supervisory authority not to be competent for the supervision of processing operations of courts when acting in their judicial capacity. Member States may provide for their supervisory authority not to be competent to supervise processing operations of other independent judicial authorities when acting in their judicial capacity.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 04.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0680
  • EULAW -

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