Artigo 47.o Poderes

Artigo 47.o

Poderes

1.  Cada Estado-Membro prevê, por lei, que a sua autoridade de controlo detenha poderes de investigação efetivos. Esses poderes incluem, pelo menos, o poder de obter do responsável pelo tratamento de dados e do subcontratante autorização de acesso a todos os dados pessoais objeto de tratamento e a todas as informações necessárias ao exercício das suas atribuições.

2.  Cada Estado-Membro prevê, por lei, que a sua autoridade de controlo tenha poderes de correção efetivos, como, por exemplo:

3.  Cada Estado-Membro prevê, por lei, que a sua autoridade de controlo tenha poderes consultivos efetivos para aconselhar o responsável pelo tratamento de dados pelo procedimento de consulta prévia previsto no artigo 28.o e emitir, por iniciativa própria ou a pedido, pareceres dirigidos ao seu Parlamento nacional, ao seu Governo ou, nos termos do direito do Estado-Membro, a outras instituições e organismos, bem como ao público, sobre qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais.

4.  O exercício dos poderes conferidos à autoridade de controlo nos termos do presente artigo está sujeito a garantias adequadas, incluindo o direito à ação judicial e a um processo equitativo, previstas no direito da União e dos Estados-Membros em conformidade com a Carta.

5.  Cada Estado-Membro prevê, por lei, que a sua autoridade de controlo tenha o poder de apresentar as violações das disposições adotadas por força da presente diretiva ao conhecimento das autoridades judiciais e, se adequado, de intentar ou de outro modo intervir em processos judiciais, a fim de fazer aplicar as disposições adotadas por força da presente diretiva.