+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 2.o 3.
---+Artigo 2.o 4.
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Artigo 2.o Âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 2.o 1.
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O presente regulamento aplica-se aos sistemas de identificação eletrónica notificados pelos Estados-Membros, às carteiras europeias de identidade digital fornecidas por um Estado-Membro e aos prestadores de serviços de confiança estabelecidos na União.
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Artigo 2.o 2.
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O presente regulamento não se aplica à oferta de serviços de confiança utilizados exclusivamente dentro de sistemas fechados que decorram da legislação nacional ou de acordos entre um grupo definido de participantes.
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Artigo 2.o 3.
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O presente regulamento não prejudica o direito da União ou nacional em matéria de celebração e validade de contratos, outras obrigações legais ou de natureza processual relacionadas com a forma ou requisitos setoriais específicos relativos à forma.
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Artigo 2.o 4.
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O presente regulamento não prejudica o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
). |
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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