Artigo 11.o-A Determinação de correspondência de identidade a nível transfronteiriço

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o-A 1.	Quando atuarem como utilizadores para serviços transfronteiriços, os Estados-Membros asseguram a determinação inequívoca da correspondência de identidade das pessoas singulares que utilizam meios de identificação eletrónica notificados ou carteiras europeias de identidade digital.
Artigo 11.o-A 2.	Os Estados-Membros preveem medidas técnicas e organizativas para assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais utilizados para a determinação da correspondência de identidade e para impedir a perfilagem dos utilizadores.
Artigo 11.o-A 3.	Até 21 de novembro de 2024, a Comissão estabelece uma lista de normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos para os requisitos a que se refere o n.o 1 do presente artigo, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
EULAW -
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