+Artigo 12.o 8.

Artigo 12.o 8.

Até 18 de setembro de 2025, para efeitos da definição das condições uniformes para o cumprimento do requisito referido no n.o 1 do presente artigo, a Comissão, sob reserva dos critérios estabelecidos no n.o 3 do presente artigo e tendo em conta os resultados da cooperação entre os Estados-Membros, adota atos de execução referentes ao quadro de interoperabilidade tal como é definido no n.o 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
  • EULAW -

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