+Artigo 24.o-A Reconhecimento de serviços de confiança qualificados
---+Artigo 24.o-A 1.
---+Artigo 24.o-A 2.
---+Artigo 24.o-A 3.
---+Artigo 24.o-A 4.
---+Artigo 24.o-A 5.
---+Artigo 24.o-A 6.
---+Artigo 24.o-A 7.
---+Artigo 24.o-A 8.
---+Artigo 24.o-A 9.
---+Artigo 24.o-A 10.
---+Artigo 24.o-A 11.
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Artigo 24.o-A Reconhecimento de serviços de confiança qualificados
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 24.o-A 1.
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As assinaturas eletrónicas qualificadas baseadas num certificado qualificado emitido num Estado-Membro e os selos eletrónicos qualificados baseados num certificado qualificado emitido num Estado-Membro são reconhecidos, respetivamente, como assinaturas eletrónicas qualificadas e selos eletrónicos qualificados em todos os outros Estados-Membros.
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Artigo 24.o-A 2.
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Os dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas e os dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos certificados num Estado-Membro são reconhecidos, respetivamente, como dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas e dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos em todos os outros Estados-Membros.
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Artigo 24.o-A 3.
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Um certificado qualificado para assinaturas eletrónicas, um certificado qualificado para selos eletrónicos, um serviço de confiança qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância e um serviço de confiança qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos à distância fornecidos num Estado-Membro são reconhecidos, respetivamente, como um certificado qualificado para assinaturas eletrónicas, um certificado qualificado para selos eletrónicos, um serviço de confiança qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas à distância e um serviço de confiança qualificado para a gestão de dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos à distância em todos os outros Estados-Membros.
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Artigo 24.o-A 4.
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Um serviço qualificado de validação de assinaturas eletrónicas qualificadas e um serviço qualificado de validação de selos eletrónicos qualificados prestados num Estado-Membro são reconhecidos, respetivamente, como um serviço qualificado de validação de assinaturas eletrónicas qualificadas e um serviço qualificado de validação de selos eletrónicos qualificados em todos os outros Estados-Membros.
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Artigo 24.o-A 5.
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Um serviço qualificado de preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas e um serviço qualificado de preservação de selos eletrónicos qualificados prestados num Estado-Membro são reconhecidos, respetivamente, como um serviço qualificado de preservação de assinaturas eletrónicas qualificadas e um serviço qualificado de preservação de selos eletrónicos qualificados em todos os outros Estados-Membros.
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Artigo 24.o-A 6.
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Um selo temporal qualificado fornecido num Estado-Membro é reconhecido como um selo temporal qualificado em todos os outros Estados-Membros.
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Artigo 24.o-A 7.
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Um certificado qualificado de autenticação de sítios Web emitido num Estado-Membro é reconhecido como um certificado qualificado para autenticação de sítios Web em todos os outros Estados-Membros.
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Artigo 24.o-A 8.
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Um serviço qualificado de envio registado eletrónico prestado num Estado-Membro é reconhecido como um serviço qualificado de envio registado eletrónico em todos os outros Estados-Membros.
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Artigo 24.o-A 9.
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Um certificado eletrónico qualificado de atributos emitido num Estado-Membro é reconhecido como um certificado eletrónico qualificado de atributos em todos os outros Estados-Membros.
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Artigo 24.o-A 10.
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Um serviço qualificado de arquivo eletrónico prestado num Estado-Membro é reconhecido como um serviço qualificado de arquivo eletrónico em todos os outros Estados-Membros.
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Artigo 24.o-A 11.
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Um livro-razão eletrónico qualificado fornecido num Estado-Membro é reconhecido como livro-razão eletrónico qualificado em todos os outros Estados-Membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
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