+Artigo 42.o Requisitos aplicáveis aos selos temporais qualificados
---+Artigo 42.o 1.
---+Article 42 1a.
---+Artigo 42.o 2.

Artigo 42.o Requisitos aplicáveis aos selos temporais qualificados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 42.o 1.	Os selos temporais qualificados cumprem os seguintes requisitos: a) Vincular a data e a hora aos dados de forma a tornar razoavelmente impossível a alteração dos dados de forma não detetável; b) Basear-se numa fonte horária precisa ligada à Hora Universal Coordenada; e c) Ser assinado utilizando uma assinatura eletrónica avançada ou um selo eletrónico avançado do prestador qualificado de serviços de confiança, ou por outro método equivalente.
Article 42 1a.	Compliance with the requirements laid down in paragraph 1 shall be presumed where the binding of date and time to data and the accuracy of the time source comply with the standards, specifications and procedures referred to in paragraph 2.
Artigo 42.o 2.	Até 21 de maio de 2025, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista das normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos relativos à vinculação da data e da hora aos dados e à determinação da precisão das fontes horárias. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
EULAW -
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