+Artigo 45.o-E Verificação de atributos por confronto com fontes autênticas
---+Artigo 45.o-E 1.
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Artigo 45.o-E Verificação de atributos por confronto com fontes autênticas

1. Visão geral

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Artigo 45.o-E 1.
Os Estados-Membros asseguram, no prazo de 24 meses da data da entrada em vigor dos atos de execução referidos no artigo 5.o-A, n.o 23, e no artigo 5.o-C, n.o 6, que, pelo menos em relação aos atributos enumerados no anexo VI, sempre que esses atributos se baseiem em fontes autênticas do setor público, são adotadas medidas que permitam aos prestadores qualificados de serviços de confiança de certificados eletrónicos de atributos verificar esses atributos com recurso a meios eletrónicos, mediante pedido do utente, em conformidade com o direito da União ou nacional.
Artigo 45.o-E 2.
Até 21 de novembro de 2024, a Comissão estabelece, tendo em conta as normas internacionais aplicáveis, por meio de atos de execução, uma lista das normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos relativos ao catálogo de atributos, bem como sistemas de certificação de atributos e procedimentos de verificação referentes aos certificados eletrónicos qualificados de atributos para efeitos do n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são conformes com os atos de execução a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 23, relativos à implementação da carteira europeia de identidade digital. São adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.