+Artigo 45.o-K Efeitos legais dos livros-razão eletrónicos
---+Artigo 45.o-K 1.
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Artigo 45.o-K Efeitos legais dos livros-razão eletrónicos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 45.o-K 1.
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Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a um livro-razão eletrónico pelo simples facto de revestir a forma eletrónica ou de não satisfazer os requisitos dos livros-razão eletrónicos qualificados.
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Artigo 45.o-K 2.
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Os registos de dados contidos num livro-razão eletrónico qualificado beneficiam da presunção da sua ordem cronológica única e exata e da sua integridade.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
- EULAW -
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