+Artigo 45.o-L Requisitos aplicáveis aos livros-razão eletrónicos qualificados
---+Artigo 45.o-L 1.
---+Artigo 45.o-L 2.
---+Artigo 45.o-L 3.

Artigo 45.o-L Requisitos aplicáveis aos livros-razão eletrónicos qualificados

1. Visão geral

,
Artigo 45.o-L 1.

Os livros-razão eletrónicos qualificados satisfazem os seguintes requisitos:

a) 

São criados e geridos por um ou mais prestadores qualificados de serviços de confiança;

b) 

Estabelecem a origem dos registos de dados no livro-razão;

c) 

Asseguram a ordem cronológica única e sequencial dos registos de dados no livro-razão;

d) 

Registam os dados de forma a que qualquer alteração subsequente dos mesmos seja imediatamente detetável, garantindo a sua integridade ao longo do tempo.
Artigo 45.o-L 2.
Os livros-razão eletrónicos que cumprem as normas, especificações e procedimentos referidos no n.o 3 beneficiam da presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 1.
Artigo 45.o-L 3.
Até 21 de maio de 2025, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista de normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos relativos aos requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.