|
+Artigo 46.o-A 3. |
Artigo 46.o-A 3.As entidades supervisoras designadas nos termos do n.o 1 têm as seguintes funções:
a)
Supervisionar os fornecedores de carteiras europeias de identidade digital estabelecidos no Estado-Membro que procedeu à designação por forma a garantir, por meio de atividades de supervisão a priori e a posteriori, que os fornecedores e as carteiras europeias de identidade digital por eles fornecidas cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento;
b)
Tomar medidas, se necessário, em relação aos fornecedores de carteiras europeias de identidade digital estabelecidos no território do Estado-Membro que procedeu à designação, por meio de atividades de supervisão a posteriori, sempre que sejam informados de que os fornecedores ou as carteiras europeias de identidade digital por eles fornecidas violam o presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|