+Artigo 46.o-A 5.

Artigo 46.o-A 5.

Caso a entidade supervisora designada nos termos do n.o 1 exija que o fornecedor de uma carteira europeia de identidade digital corrija qualquer incumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento nos termos do n.o 4, alínea e), e esse fornecedor não atue em conformidade e, se aplicável, dentro de um prazo fixado por essa entidade supervisora, a entidade supervisora designada nos termos do n.o 1 pode, tendo em conta, nomeadamente, a extensão, a duração e as consequências desse incumprimento, ordenar ao fornecedor que suspenda ou cesse a disponibilização da carteira europeia de identidade digital. A entidade supervisora informa sem demora indevida as entidades supervisoras dos outros Estados-Membros, a Comissão, os utilizadores e os utentes da carteira europeia de identidade digital da decisão que exige a suspensão ou a cessação do fornecimento da carteira europeia de identidade digital.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
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