+Artigo 46.o-B 6.

Artigo 46.o-B 6.

Até 31 de março de cada ano, as entidades supervisoras designadas nos termos do n.o 1 apresentam à Comissão um relatório sobre as principais atividades do ano civil anterior. A Comissão disponibiliza o referido relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
EULAW -
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