+Artigo 47.o Exercício da delegação
---+Artigo 47.o 1.
---+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 47.o 3.
---+Artigo 47.o 4.
---+Artigo 47.o 5.

Artigo 47.o Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 47.o 1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 47.o 2.	O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o-C, n.o 8, no artigo 24.o, n.o 4.o-B, e no artigo 30.o, n.o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 17 de setembro de 2014.
Artigo 47.o 3.	A delegação de poderes referida no artigo 5.o-C, n.o 8, no artigo 24.o, n.o 4.o-B, e no artigo 30.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 47.o 4.	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 47.o 5.	Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o-C, n.o 8, do artigo 24.o, n.o 4.o-B, ou do artigo 30.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
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