+Artigo 7.o Denúncias através de canais de denúncia interna
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
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Artigo 7.o Denúncias através de canais de denúncia interna

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1.
Como princípio geral e sem prejuízo dos artigos 10.o e 15.o, as informações sobre violações podem ser comunicadas através dos canais e procedimentos de denúncia interna previstos no presente capítulo.
Artigo 7.o 2.
Os Estados-Membros incentivam a denúncia através de canais de denúncia interna antes de se proceder a denúncia através de canais de denúncia externa, sempre que a violação possa ser eficazmente resolvida a nível interno e sempre que o denunciante considere não existir risco de retaliação.
Artigo 7.o 3.
As informações adequadas sobre a utilização dos canais de denúncia interna a que se refere o n.o 2 são dadas no contexto das informações prestadas por entidades jurídicas dos setores privado e público, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea g), e pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), e do artigo 13.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
  • EULAW -

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