+Artigo 27.o 2.

Artigo 27.o 2.

Sem prejuízo das obrigações de comunicação estabelecidas noutros atos jurídicos da União, se estiverem disponíveis ao nível central dos Estados-Membros em causa, devem estes apresentar anualmente à Comissão, de preferência de forma agregada, os dados estatísticos a seguir indicados, sobre as denúncias a que se refere o capítulo III:

Número de denúncias recebidas pelas autoridades competentes;

Número de investigações e de processos iniciados na sequência dessas denúncias e o seu resultado; e

Se determinada, a estimativa do prejuízo financeiro e os montantes recuperados na sequência de investigações e processos relacionados com as violações denunciadas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.