+Artigo 10.o Aplicação aos trabalhadores independentes
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
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Artigo 10.o Aplicação aos trabalhadores independentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 10.o 1.
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Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as disposições dos regimes profissionais de segurança social dos trabalhadores independentes contrárias ao princípio da igualdade de tratamento sejam revistas, pelo menos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 ou, para os Estados-Membros cuja adesão ocorreu após essa data, na data em que a Directiva 86/378/CE passou a ser aplicável no respectivo território.
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Artigo 10.o 2.
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O presente capítulo não impede que os direitos e obrigações referentes a um período de filiação num regime profissional de segurança social de trabalhadores independentes anterior à revisão desse regime continuem a regular-se pelas disposições do regime em vigor nesse período.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0054
- EULAW -
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