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+Artigo 11.o Possibilidade de adiamento para os trabalhadores independentes |
Artigo 11.o Possibilidade de adiamento para os trabalhadores independentesArtigo 11.o Possibilidade de adiamento para os trabalhadores independentes No que se refere aos regimes profissionais de segurança social de trabalhadores independentes, os Estados-Membros podem adiar a aplicação obrigatória do princípio da igualdade de tratamento, em relação:
a)
À fixação da idade da reforma para concessão de pensões de velhice e de reforma e às consequências que daí possam decorrer para outras prestações,
i)
Quer até à data em que a igualdade seja obtida nos regimes legais,
ii)
Quer, o mais tardar, até que uma nova directiva imponha essa igualdade;
b)
Às pensões de sobrevivência, até que a legislação comunitária imponha o princípio da igualdade de tratamento nesta matéria nos regimes legais de segurança social;
c)
À aplicação da alínea i) do n.o 1 do artigo 9.o em relação à utilização de elementos de cálculo actuarial, até 1 de Janeiro de 1999 ou, para os Estados-Membros cuja adesão ocorreu após essa data, até à data em que a Directiva 86/378/CEE passou a ser aplicável no respectivo território. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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