+Artigo 31.o Relatórios
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.
---+Artigo 31.o 3.

Artigo 31.o Relatórios

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 31.o 1.	Até 15 de Fevereiro de 2011, os Estados-Membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis que lhe permitam elaborar um relatório sobre a aplicação da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 31.o 2.	Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros comunicam à Comissão, de quatro em quatro anos, os textos das medidas adoptadas nos termos do n.o 4 do artigo 141.o do Tratado, bem como relatórios sobre essas medidas e a respectiva aplicação. Com base nestas informações, a Comissão adopta e publica de quatro em quatro anos um relatório de avaliação comparativa dessas medidas, à luz da declaração n.o 28 anexa ao Tratado de Amesterdão.
Artigo 31.o 3.	Os Estados-Membros procederão ao exame das actividades profissionais referidas no n.o 2 do artigo 14.o com a finalidade de decidir, tendo em conta a evolução social, se se justifica manter as exclusões em questão. Os Estados-Membros comunicarão periodicamente à Comissão o resultado deste exame, pelo menos, de 8 em 8 anos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0054
EULAW -
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