+Artigo 1.o
---+Article 1 1.
---+Article 1 2.
---+Article 1 3.
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Artigo 1.o
Artigo 1.o
1.
a) A presente directiva é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão.
b) Sob reserva do disposto na alínea a) e das disposições seguintes do presente artigo, é considerada transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória.
c) A presente directiva é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma actividade económica, com ou sem fins lucrativas. A reorganização administrativa de instituições oficiais ou a transferência de funções administrativas entre instituições oficiais não constituem uma transferência na acepção da presente directiva.
2. A presente directiva é aplicável se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte de empresa ou de estabelecimento a transferir esteja abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do Tratado.
▼M1
3. A presente diretiva é aplicável às transferências de navios de mar que façam parte da transferência de uma empresa, um estabelecimento, ou parte de uma empresa ou estabelecimento na aceção dos n.os 1 e 2, desde que o cessionário, ou a empresa, o estabelecimento, ou a parte da empresa ou do estabelecimento transferido estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial do Tratado. A presente diretiva não se aplica caso o objeto da transferência consista exclusivamente em um ou mais navios de mar.
▼B
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Article 1 1.
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(a)
This Directive shall apply to any transfer of an undertaking, business, or part of an undertaking or business to another employer as a result of a legal transfer or merger.
(b)
Subject to subparagraph (a) and the following provisions of this Article, there is a transfer within the meaning of this Directive where there is a transfer of an economic entity which retains its identity, meaning an organised grouping of resources which has the objective of pursuing an economic activity, whether or not that activity is central or ancillary.
(c)
This Directive shall apply to public and private undertakings engaged in economic activities whether or not they are operating for gain. An administrative reorganisation of public administrative authorities, or the transfer of administrative functions between public administrative authorities, is not a transfer within the meaning of this Directive.
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Article 1 2.
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This Directive shall apply where and in so far as the undertaking, business or part of the undertaking or business to be transferred is situated within the territorial scope of the Treaty.
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Article 1 3.
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This Directive shall apply to a transfer of a seagoing vessel that is part of a transfer of an undertaking, business or part of an undertaking or business within the meaning of paragraphs 1 and 2, provided that the transferee is situated, or the transferred undertaking, business, or part of an undertaking or business remains, within the territorial scope of the Treaty. This Directive shall not apply where the object of the transfer consists exclusively of one or more seagoing vessels.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.10.2015 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0023
- EULAW -
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