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+CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ADMISSÃO ---+Artigo 5.o Critérios e requisitos para a admissão para efeitos de emprego como trabalhador sazonal para permanências não superiores a 90 dias ------+Article 5 1 ------+Article 5 2 ------+Article 5 3 ------+Article 5 4 ------+Article 5 5 ---+Artigo 6.o Critérios e requisitos para a admissão como trabalhador sazonal para permanências superiores a noventa dias ------+Article 6 1 ------+Article 6 2 ------+Article 6 3 ------+Article 6 4 ------+Article 6 5 ------+Article 6 6 ------+Article 6 7 ---+Artigo 7.o Volumes de admissão ---+Artigo 8.o Fundamentos de recusa ------+Article 8 1 ------+Article 8 2 ------+Article 8 3 ------+Article 8 4 ------+Article 8 5 ------+Article 8 6 ---+Artigo 9.o Retirada da autorização para efeitos de trabalho sazonal ------+Article 9 1 ------+Article 9 2 ------+Article 9 3 ------+Article 9 4 ------+Article 9 5 ------+Article 9 6 ---+Artigo 10.o Obrigação de cooperação |
CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ADMISSÃOCAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ADMISSÃO1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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