+Artigo 17.o 2.

Artigo 17.o 2.

As autoridades competentes só podem recusar-se a agir na sequência de um pedido de cooperação e de troca de informações nos termos do n.o 1 numa das seguintes circunstâncias excecionais:

Já tenha sido intentado, relativamente às mesmas ações e contra as mesmas pessoas, um processo judicial junto das autoridades do Estado-Membro da autoridade competente que recebe o pedido; ou

Já tenha transitado em julgado uma sentença proferida relativamente a essas pessoas, pelas mesmas ações, no Estado-Membro da autoridade competente que recebe o pedido.

Caso se verifique essa recusa, a autoridade competente notifica desse facto a autoridade requerente e a ESMA, fornecendo-lhes informações tão pormenorizadas quanto possível.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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