+Artigo 17.o 3.

Artigo 17.o 3.

As entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, e os membros relevantes do SEBC cooperam estreitamente em conformidade com as condições estabelecidas no presente número.

Essa cooperação estreita é confidencial e está subordinada a um pedido justificado das autoridades competentes relevantes, e visa exclusivamente permitir que essas autoridades cumpram as respetivas responsabilidades.

Sem prejuízo do primeiro e segundo parágrafos, os membros do SEBC podem recusar-se a prestar informações caso as operações sejam por eles realizadas no desempenho das suas funções enquanto autoridades monetárias.

No caso da recusa a que se refere o terceiro parágrafo, o membro relevante do SEBC notifica a autoridade requerente dessa recusa acompanhada da respetiva justificação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
  • EULAW -

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