+Artigo 6.o 1.

Artigo 6.o 1.

Um OICVM ou um FIA só pode utilizar a designação «fundo do mercado monetário» ou «FMM» em relação a si próprio ou às unidades de participação ou ações que emite se o OICVM ou o FIA tiver sido autorizado nos termos do presente regulamento.

Um OICVM ou um FIA não pode utilizar uma designação suscetível de induzir em erro ou inexata que sugira que é um FMM, salvo se tiver sido autorizado como FMM nos termos do presente regulamento.

Um OICVM ou um FIA não pode ter características que sejam substancialmente semelhantes às referidas no artigo 1.o, n.o 1, salvo se tiver sido autorizado como FMM nos termos do presente regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1131
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.