+Artigo 5.o Requisitos de devida diligência
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Artigo 5.o Requisitos de devida diligência
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1
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1. Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo comprometem-se a exercer, pelo menos, um nível mínimo de devida diligência relativamente aos promotores de projetos que propõem o financiamento do seu projeto através da plataforma de financiamento colaborativo do prestador de serviços de financiamento colaborativo.
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Artigo 5.o 2
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2. O nível mínimo de devida diligência a que se refere o n.o 1 abrange a obtenção da seguinte prova:
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a)
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De que o promotor de projeto não tem antecedentes criminais no que diz respeito a infrações ao direito nacional em matéria de sociedades, de insolvência, de serviços financeiros, de luta contra o branqueamento de capitais, de fraude ou de responsabilidade profissional;
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b)
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De que o promotor de projeto não está estabelecido numa jurisdição não cooperante, tal como reconhecida pela política pertinente da União, ou num país terceiro de risco elevado, na aceção do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
- EULAW -
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