Artigo 27.o Requisitos aplicáveis às comunicações comerciais

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo garantem que todas as comunicações comerciais sobre os seus serviços, inclusive as que são externalizadas a terceiros, sejam claramente identificáveis como tais.

2.   Antes do encerramento da angariação de fundos para um projeto, as comunicações comerciais não podem visar de forma desproporcionada projetos ou ofertas individuais de financiamento colaborativo planeados, pendentes ou em curso.

As informações constantes das comunicações comerciais devem ser corretas e claras, não podem induzir em erro e devem ser coerentes com as informações constantes da ficha de informação fundamental sobre o investimento, caso esta já esteja disponível, ou com as informações que terão de constar da ficha de informação fundamental sobre o investimento, caso esta ainda não tenha sido disponibilizada.

3.   Nas suas comunicações comerciais, os prestadores de serviços de financiamento colaborativo usam uma ou várias das línguas oficiais do Estado-Membro em que as comunicações comerciais são divulgadas ou uma língua aceite pelas autoridades competentes desse Estado-Membro.

4.   As autoridades competentes do Estado-Membro em que são divulgadas as comunicações comerciais são responsáveis por supervisionar o cumprimento e assegurar a aplicação, pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis às comunicações comerciais.

5.   As autoridades competentes não podem exigir a notificação e aprovação ex ante das comunicações comerciais.