+Artigo 4.o 2.
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Artigo 4.o 2.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar as informações referidas no n.o 1 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de um mês a contar da sua receção. O Estado-Membro de acolhimento deve acusar sem demora a respetiva receção. A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa por escrito o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório de que as informações foram recebidas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e de que o mediador pode iniciar as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento. Se aplicável, simultaneamente, a autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica ao mediador que as informações relativas às disposições legislativas referidas no artigo 11.o, n.o 1, aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento, se encontram disponíveis através dos suportes referidos no artigo 11.o, n.os 3 e 4, e também que o mediador deve cumprir as referidas disposições a fim de iniciar as suas operações no Estado-Membro de acolhimento.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
- EULAW -
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