+Artigo 7.o Repartição de competências entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento
---+Artigo 7.o 1.
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Artigo 7.o Repartição de competências entre os Estados-Membros de origem e de acolhimento
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 7.o 1.
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Se o local de atividade principal de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório estiver situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem, a autoridade competente desse outro Estado-Membro pode acordar com a autoridade competente do Estado-Membro de origem em atuar como se fosse a autoridade competente do Estado-Membro de origem no que respeita às disposições previstas nos capítulos IV, V, VI e VII. Se houver um acordo nesse sentido, a autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica sem demora desse facto o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório e a EIOPA.
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Artigo 7.o 2.
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A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento é responsável por assegurar que os serviços prestados pelo estabelecimento localizado no seu território cumpram as obrigações previstas nos capítulos V e VI, bem como as medidas adotadas em conformidade com os mesmos.
A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tem o direito de verificar os procedimentos do estabelecimento e de exigir as alterações necessárias para permitir que a autoridade competente assegure o cumprimento das obrigações previstas nos capítulos V e VI, bem como nas medidas adotadas em conformidade com os mesmos, em relação aos serviços prestados ou às atividades exercidas pelo estabelecimento no seu território.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
- EULAW -
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