+Artigo 35.o 2.

Artigo 35.o 2.

Os mecanismos referidos no n.o 1 devem incluir, pelo menos:

a) 

procedimentos específicos para a receção de relatórios e respetivo seguimento;

b) 

proteção adequada dos empregados dos distribuidores de seguros ou de resseguros e, se possível, de outras pessoas que denunciem infrações cometidas no seio dessas entidades, pelo menos contra retaliação, discriminação ou outros tipos de tratamento injusto; e

c) 

proteção da identidade tanto da pessoa que comunica as infrações como da pessoa singular que, alegadamente, é responsável pelas mesmas, em todas as fases do procedimento, salvo se tal divulgação for exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de subsequentes processos administrativos ou judiciais.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.