+Artigo 16. 4.

Artigo 16. 4.

Se a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas for abrangida por requisitos de liquidez estabelecidos noutros atos jurídicos da União que resultem na sobreposição com a reserva de liquidez da garantia global, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições de direito nacional de transposição dos n.os 1, 2 e 3 durante o período previsto nesses atos jurídicos da União. Os Estados-Membros só podem exercer essa opção até à data em que se torne aplicável, na União, uma alteração desses atos jurídicos que vise eliminar a sobreposição e informam a Comissão e a EBA sempre que exercerem essa opção.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
  • EULAW -

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