+Artigo 23. 5.

Artigo 23. 5.

Sempre que as disposições a que se refere o n.o 1 sejam aplicáveis a pessoas coletivas, os Estados-Membros asseguram ainda que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, apliquem as sanções administrativas e outras medidas administrativas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo aos membros do órgão de administração dessas pessoas coletivas, bem como a outras pessoas que, ao abrigo da legislação nacional, sejam responsáveis pela infração.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
EULAW -
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