+Artigo 23. 6.
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Artigo 23. 6.
Os Estados-Membros asseguram que, antes de adotarem qualquer decisão de imposição de sanções administrativas ou outras medidas administrativas nos termos do n.o 2, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, deem à pessoa singular ou coletiva em causa a possibilidade de ser ouvida. Podem aplicar-se exceções ao direito a ser ouvido caso a adoção dessas outras medidas administrativas exija uma ação urgente para evitar perdas significativas a terceiros ou prejuízos significativos para o sistema financeiro. Nesse caso, deve ser dada à pessoa em causa a possibilidade de ser ouvida de ser ouvida o mais rapidamente possível após a adoção da medida administrativa e, se for caso disso, a medida deve ser revista.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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