+Artigo 18.o Alertas e recomendações públicos
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.

Artigo 18.o Alertas e recomendações públicos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 18.o 1.	Depois de informar o Conselho com a antecedência suficiente para que este possa reagir, o Conselho Geral decide, caso a caso, se um alerta ou recomendação deverá ser tornado público. Não obstante o disposto no n.o 3 do artigo 10.o, é sempre necessário um quórum de dois terços para as decisões do Conselho Geral tomadas ao abrigo do presente número.
Artigo 18.o 2.	Sempre que o Conselho Geral decida tornar público um alerta ou recomendação, deve informar previamente os destinatários.
Artigo 18.o 3.	Os destinatários dos alertas e recomendações tornados públicos pelo ESRB devem igualmente ter o direito de tornar públicas as suas opiniões e argumentos em resposta àqueles.
Artigo 18.o 4.	Caso o Conselho Geral decida não publicar um alerta ou recomendação, os destinatários e, se for caso disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e as ESAs tomam todas as medidas necessárias para proteger a confidencialidade desse alerta ou recomendação.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1092
EULAW -
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