+Artigo 1.o Objeto e âmbito
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.

Artigo 1.o Objeto e âmbito

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o 1.	O presente regulamento estabelece regras para os pagamentos transfronteiriços e para a transparência dos encargos de conversão cambial na União.
Artigo 1.o 2.	O presente regulamento aplica-se aos pagamentos transfronteiriços, nos termos do disposto na Diretiva (UE) 2015/2366, expressos em euros ou nas moedas nacionais dos Estados-Membros que tenham notificado a sua decisão de alargar a aplicação do presente regulamento à sua moeda nacional, nos termos do artigo 13.o do presente regulamento. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os artigos 4.o e 5.o aplicam-se aos pagamentos nacionais e transfronteiriços expressos em euros ou numa moeda nacional de um Estado-Membro que não o euro e que envolvam um serviço de conversão cambial.
Artigo 1.o 3.	O presente regulamento não se aplica aos pagamentos efetuados por prestadores de serviços de pagamento por sua própria conta ou por conta de outros prestadores de serviços de pagamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1230
EULAW -
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