+Artigo 6.o Medidas destinadas a facilitar a automatização dos pagamentos
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Artigo 6.o Medidas destinadas a facilitar a automatização dos pagamentos

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1.
Os prestadores de serviços de pagamento devem comunicar, se for caso disso, ao utilizador do serviço de pagamento o identificador internacional de um número de conta de pagamento (IBAN) do utilizador do serviço de pagamento e o código de identificação de empresa (BIC) do prestador de serviços de pagamento.

Além disso, se tal se justificar, os prestadores de serviços de pagamento devem indicar o IBAN do utilizador e o BIC do prestador de serviços de pagamento nos extratos de conta dos utilizadores de serviços de pagamento ou em anexo aos mesmos.

Os prestadores de serviços de pagamento devem prestar gratuitamente as informações previstas no presente número aos utilizadores de serviços de pagamento.
Artigo 6.o 2.
Os prestadores de serviços de pagamento podem cobrar encargos adicionais aos cobrados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, aos utilizadores de serviços de pagamento caso estes deem instruções ao prestador do serviço de pagamento para executar uma operação de pagamento transfronteiriça sem comunicar o IBAN e, se for o caso e de acordo com o Regulamento (UE) n.o 260/2012, o BIC da conta de pagamento no outro Estado-Membro. Estes encargos devem ser adequados e corresponder aos custos. Devem ser acordados entre o prestador e o utilizador do serviço de pagamento. Os prestadores de serviços de pagamento informam os utilizadores desses serviços do montante dos encargos adicionais em tempo útil antes de os utilizadores de serviços de pagamento ficarem vinculados pelo referido acordo.
Artigo 6.o 3.
Se tal se revelar adequado, tendo em conta a natureza da operação de pagamento em causa, em relação a todas as faturas de bens e serviços emitidas na União, o fornecedor de bens e serviços que aceite pagamentos abrangidos pelo presente regulamento deve comunicar aos seus clientes o seu IBAN e o BIC do seu prestador de serviços de pagamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1230
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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