+Artigo 7.o Obrigações de declaração para efeitos da balança de pagamentos
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Artigo 7.o Obrigações de declaração para efeitos da balança de pagamentos

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1.
Os Estados-Membros não devem prever obrigações nacionais de declaração baseadas na liquidação impostas aos prestadores de serviços de pagamento para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos relacionadas com operações de pagamento dos seus clientes.
Artigo 7.o 2.
Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros podem recolher dados agregados ou outras informações relevantes facilmente acessíveis, desde que essa recolha não afete o processamento direto dos pagamentos e possa ser realizada de forma inteiramente automatizada pelos prestadores de serviços de pagamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1230
  • EULAW -

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