+Artigo 8.o Autoridades competentes

Artigo 8.o Autoridades competentes

Artigo 8.o

Autoridades competentes

Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis por garantir o cumprimento do presente regulamento.

Os Estados-Membros notificam Comissão sem demora de qualquer alteração que diga respeito às autoridades competentes notificadas nos termos do artigo 9.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 924/2009.

Os Estados-Membros devem exigir das autoridades competentes uma fiscalização eficaz do cumprimento do presente regulamento e a tomada de todas as medidas necessárias para garantir esse cumprimento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1230
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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