Artigo 10.o Procedimentos de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 10.o 1.	Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos adequados e eficazes de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios entre os utilizadores de serviços de pagamento e os respetivos prestadores que digam respeito aos direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento. Para o efeito, os Estados-Membros designam os organismos responsáveis.
Artigo 10.o 2.	Os Estados-Membros notificam a Comissão sem demora de qualquer alteração que diga respeito aos organismos notificados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 924/2009.
Artigo 10.o 3.	Os Estados-Membros podem prever que o presente artigo se aplique apenas aos utilizadores de serviços de pagamento que sejam consumidores individuais ou micro-empresas. Neste caso, os Estados-Membros devem informar desse facto a Comissão.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1230
EULAW -
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